O que é Estatuto da cidade?
O Estatuto da Cidade é a leia federal que dá as orientações gerais para o planejamento e o desenvolvimento das cidades, como o objetivo de garantir bem-estar e qualidade de vida aos seus habitantes.
Este planejamento das cidades é realizado pelos Municípios, por meio do Plano Diretor.
O que é Plano Diretor?
É uma lei municipal que organiza o crescimento e o planejamento da cidade, determinando regras sobre o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade, para garantir que a propriedade cumpra sua função social.
O Plano Diretor é obrigado para as cidades com mais de 20 mil habitantes e deve prever espaços para todos morarem com dignidade e desfrutarem de uma cidade com qualidade de vida.
No Plano Diretor, também são previstas ferramentas voltadas para a garantia do direito à moradia, como as Zonas Especiais de Interesse Social e a regularização fundiária.
O que são Zonas Especiais de Interesses Sociais ( ZEIS)?
São áreas da cidade onde a prioridade é a regularização fundiária e a construção de moradias de interesse social. Para saber onde ficam estas áreas, é necessário consultar o Plano Diretor da Cidade.
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